Proposição N°00
Proposição N°001-24
Proposição N°002-24
Proposição N°003-24
Proposição N°004-24
Proposição N°005-24
Proposição N°006-24
Proposição N°001-23
Proposição N°002-23
Proposição N°003-23
Proposição N°004-23
Proposição N°005-23
Proposição N°006-23
Proposição N°009-23
Proposição N°010-23
Proposição N°011-23
Proposição N°012-23
Proposição N°013-23
Proposição N°014-23
Proposição N°015-23
Proposição N°016-23
Proposição N°017-23
Proposição N°018-23
Proposição N°019-23
Proposição N°020-23
Proposição N°021-23
Proposição N°022-23
Proposição N°023-23
Proposição N°024-23
Proposição N°025-23
Proposição N°026-23
Proposição N°027-23
Proposição N°028-23
Proposição N°030-23
Proposição N°031-23
Proposição N°032-23
Proposição N°033-23
Proposição N°035-23
Proposição N°036-23
Proposição N°037-23
Proposição N°038-23
Proposição N°001-22
Proposição N°002-22
Proposição N°003-22
Proposição N°004-22
Proposição N°005-22
Proposição N°006-22
Proposição N°007-22
Proposição N°008-22
Proposição N°009-22
Proposição N°010-22
Emenda a Proposição N°010-22
Proposição N°012-22
Proposição N°013-22
Emenda a Proposição N°013-22
Proposição N°014-22
Proposição N°015-22
Proposição N°016-22
Proposição N°017-22
Proposição N°018-22
Proposição N°019-22
Proposição N°020-22
Proposição Nº022-22
Proposição N°023-22
Proposição Nº024-22
Proposição Nº025-22
Proposição N°026-22
Proposição N°027-22
Proposição N°028-22
Proposição N°029-22
Proposição N°030-22
Proposição N°032-22
Proposição N°033-22
Proposição N°034-22
Proposição N°035-22
Proposição N°036-22
Proposição N°037-22
Proposição N°038-22
Proposição N°039-22
Emenda a Proposição N°039-22
Proposição N°040-22
Proposição N°041-22
Proposição N°042-22
Proposição N°043-22
Proposição N°044-22
Proposição N°048-22
Proposição N°049-22
Proposição N°050-22
Proposição N°051-22
Proposição N°052-22
Proposição N°053-22
Anexo 01 da Proposição N°053-22
Anexo 02 da Proposição N°053-22
Proposição N°054-22
Proposição N°055-22
Proposição N°056-22
Proposição N°057-22
Proposição N°058-22
Proposição N°059-22
Proposição N°060-22
Proposição N°061-22
Proposição N°062-22
Proposição N°063-22
Proposição N°064-22
Proposição N°065-22
Proposição N°066-22
Proposição N°067-22
Proposição N°068-22
Proposição N°069-22
Proposição N°073-22
Proposição N°074-22
PROPOSIÇÃO N°002-21
PROPOSIÇÃO N°004/21
PROPOSIÇÃO N°005/21
PROPOSIÇÃO N°006/21
PROPOSIÇÃO N°007-21
PROPOSIÇÃO N°008-21
PROPOSIÇÃO N°009-21
PROPOSIÇÃO N°010-21
PROPOSIÇÃO N 011-21
PROPOSIÇÃO N°O12-21
PROPOSIÇÃO N°O13-21
PROPOSIÇÃO N°016-21
PROPOSIÇÃO N°018-21
PROPOSIÇÃO N°019-21
PROPOSIÇÃO N°021-21
PROPOSIÇÃO N°022-21
PROPOSIÇÃO N°023-21
PROPOSIÇÃO N°024-21
PROPOSIÇÃO N°025-21
PROPOSIÇÃO N°026-21
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PROPOSIÇÃO N°030-21
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PROPOSIÇÃO N°059-21
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PROPOSIÇÃO N°069-21
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PROPOSIÇÃO 11
PROPOSIÇÃO 12
PROPOSIÇÃO 13
PROPOSIÇÃO 14
PROPOSIÇÃO 16
PROPOSIÇÃO 17
PROPOSIÇÃO 18
PROPOSIÇÃO 19
PROPOSIÇÃO 20
PROPOSIÇÃO 21
PROPOSIÇÃO 22
PROPOSIÇÃO 23
PROPOSIÇÃO 24
PROPOSIÇÃO 28
PROPOSIÇÃO 30
PROPOSIÇÃO DE 01 A 60